Superior Tribunal de Justiça

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Court doctrine, explained with institutional precision.

The gist

Superior Tribunal de Justiça is an institutional legal feed built around STJ decisions, recurring precedents, and practical doctrine. Its episodes move patiently from the legal issue to the rule, the limits of the ruling, and its effect on citizens, courts, companies, and public agencies.

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About Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça is an institutional legal audio feed from the Superior Tribunal de Justiça, built for explanation rather than personality. Its episodes treat the court’s decisions as working legal instruments. The listener hears what the case concerned, which legal rule controlled, and what consequences follow for judges, litigants, public bodies, companies, and citizens. The cadence is measured. Rádio Decidendi gives the feed its most doctrinal form, with interviews on repetitive resources and qualified precedents judged by the STJ. One episode on atypical measures in civil execution explains the need for adequate reasoning, subsidiarity, adversarial process, proportionality, reasonableness, and the least burdensome path for the executed party. Another separates attachment of company revenue from attachment of money, emphasizing legal nature, future income, and preservation of business activity in fiscal execution. A discussion of res judicata and banking rates turns a narrow procedural dispute into a broader warning against fragmenting litigation across successive actions. STJ No Seu Dia works in a similar explanatory register, but with public-facing subjects such as protection of restingas and permanent preservation areas. There, environmental doctrine is tied to the Forest Code, CONAMA Resolution 303, municipal competence, and the court’s preference for technically grounded ecological analysis. Notícias do STJ moves faster. It summarizes decisions on public procurement sanctions, income-tax deductions for pension contributions, and limits on correcting active-debt certificates. Entender Direito broadens the feed into judicial education, including a course-style conversation on racial-equity statements from the Conselho da Justiça Federal. The show is formal. It is also practical. It repeatedly turns statutes, precedents, and procedural categories into consequences that can be followed outside the courtroom. Its editorial value lies in that translation: law as doctrine, doctrine as administration, administration as lived effect.

Made for: Best for legal professionals, law students, public administrators, journalists, and civic listeners who want careful explanations of STJ precedents and judicial practice.

What sets it apart: It speaks from the court’s own institutional setting, pairing legal-news updates with longer doctrinal interviews that trace how STJ decisions become guidance for courts and public life.

In their own words

Este é um espaço criado pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para levar informação e debater temas das mais diversas vertentes do direito que impactam a vida do cidadão.

Why you'd press play

Passport suspension meets procedural safeguards, and suddenly your legal curiosity has homework.

Press play if you want

  • to trace an STJ precedent from statutory language to the practical limits judges must observe
  • a lawyer's precise distinction between money already available and company revenue that may arrive later
Read the full recommendation in PlayNext →
STJ precedentsrepetitive resourcescivil executionfiscal executionenvironmental protectionres judicatabanking-fee litigationracial equity in the judiciary

Episodes

  1. 1

    05/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  2. 2

    STJ No Seu Dia: direitos morais do autor e a atuação da justiça

    ·19m
  3. 3

    04/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  4. 4

    03/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  5. 5

    STJ No Seu Dia: responsabilidade dos bancos em casos de fraudes eletrônicas

    ·12m
  6. 6

    Especial: Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano mora

    ·5m
  7. 7

    19/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  8. 8

    10/04 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  9. 9

    10/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·7m
  10. 10

    09/04 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  11. 11

    STJ No Seu Dia: limites e confiabilidade do reconhecimento de pessoas como meio de prova

    ·19m
  12. 12

    08/04 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  13. 13

    Especial – Simples Nacional: o entendimento do STJ sobre esse regime tributário

    ·7m
  14. 14

    07/04 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  15. 15

    STJ No Seu Dia: direito a pensão vitalícia e indenização quando dano ocorre em idade escolar

    ·13m
  16. 16

    37 anos de instalação do Tribunal da Cidadania

    ·1m
  17. 17

    06/04 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  18. 18

    STJ No Seu Dia: direito de vizinhança e construções que violam a privacidade

    ·14m
  19. 19

    31/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·7m
  20. 20

    STJ No Seu Dia: dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher

    ·17m
  21. 21

    30/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  22. 22

    27/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  23. 23

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.405

    ·2m
  24. 24

    Especial: 10 Anos da LBI

    ·7m
  25. 25

    26/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  26. 26

    STJ No Seu Dia: carência do Fies durante residência médica

    ·17m
  27. 27

    25/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  28. 28

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.296

    ·2m
  29. 29

    24/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  30. 30

    STJ No Seu Dia: relativização na publicidade na união estável homoafetiva

    ·14m
  31. 31

    23/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  32. 32

    20/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  33. 33

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.047

    ·2m
  34. 34

    19/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  35. 35

    18/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  36. 36

    17/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  37. 37

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.081

    ·2m
  38. 38

    STJ No Seu Dia: reforma militar e a jurisprudência do STJ

    ·17m
  39. 39

    16/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  40. 40

    13/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  41. 41

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.295

    ·2m
  42. 42

    12/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  43. 43

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.316

    ·2m
  44. 44

    STJ No Seu Dia: cobertura de fórmulas especiais pelos planos de saúde

    ·17m
  45. 45

    11/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  46. 46

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.315

    ·2m
  47. 47

    10/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  48. 48

    Especial: “Golpe de Don Juan” - o entendimento do STJ sobre o estelionato sentimental

    ·5m
  49. 49

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.385

    ·2m
  50. 50

    STJ No Seu Dia: isenção de IPI para taxistas iniciantes

    ·14m
  51. 51

    09/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  52. 52

    23/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  53. 53

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.390

    ·3m
  54. 54

    20/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  55. 55

    Especial: decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre criptomoedas

    ·6m
  56. 56

    02/03 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  57. 57

    27/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  58. 58

    26/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  59. 59

    STJ No Seu Dia: atuação da justiça em casos de abandono de ações de alimentos

    ·16m
  60. 60

    Especial STJ: Decisão do STJ reforça responsabilidade das escolas em caso de violência

    ·7m
  61. 61

    25/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  62. 62

    Rádio Decidendi: premeditação e dosimetria da pena (Tema 1.318)

    ·23m
  63. 63

    24/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  64. 64

    STJ No Seu Dia: equilíbrio entre acesso à informação e proteção dos direitos autorais na internet

    ·19m
  65. 65

    Especial: Os cartórios extrajudiciais e a jurisprudência do STJ

    ·5m
  66. 66

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.288

    ·2m
  67. 67

    STJ No Seu Dia: extensão do direito real de habitação a herdeiro vulnerável

    ·19m
  68. 68

    18/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  69. 69

    Rádio Decidendi: honorários advocatícios em ações de saúde contra União estados e municípios (Tema 1.313)

    ·20m
  70. 70

    STJ No Seu Dia: ronda virtual e uso de tecnologias digitais nas investigações

    ·17m
  71. 71

    13/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  72. 72

    12/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·7m
  73. 73

    STJ No Seu Dia: direitos do réu e garantias no tribunal do júri

    ·12m
  74. 74

    11/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  75. 75

    Rádio Decidendi: prazo para mandado de segurança em tributos periódicos (Tema 1.273)

    ·30m
  76. 76

    STJ No Seu Dia: manutenção da pensão alimentícia mesmo após exoneração judicial

    ·15m
  77. 77

    09/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·7m
  78. 78

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.317

    ·2m
  79. 79

    05/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·6m
  80. 80

    STJ No Seu Dia: receptação qualificada e a jurisprudência do STJ

    ·14m
  81. 81

    04/02 - Boletim Notícias do STJ

    ·5m
  82. 82

    Rádio Decidendi: resoluções da Aneel e recursos ao STJ (Tema 1.346)

    ·26m
  83. 83

    STJ No Seu Dia: responsabilidade de instituições financeiras por golpes de engenharia social

    ·14m
  84. 84

    STJ No Seu Dia: anulação de questões de concurso público por decisões judiciais individuais

    ·15m
  85. 85

    Súmulas & Repetitivos: Tema Repetitivo 1.137

    ·2m
  86. 86

    Súmulas & Repetitivos: Tema 1.173

    ·2m
  87. 87

    Entender Direito: liberdade religiosa e o combate à intolerância em foco

    ·1h
  88. 88

    STJ No Seu Dia: exclusão de candidato que responde a processo criminal

    ·17m
  89. 89

    STJ No Seu Dia: estupro de vulnerável

    ·17m
  90. 90

    STJ No Seu Dia: responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais

    ·16m
  91. 91

    STJ No Seu Dia: perdão judicial

    ·16m
  92. 92

    STJ No Seu Dia: proteção de restingas e áreas de preservação permanente

    Hidden gem

    Luciana Lana explica por que nem toda restinga dentro de 300 metros é área de preservação permanente.

    ·20m·1 clip
  93. 93

    Rádio Decidendi: medidas atípicas na execução civil (Tema 1.137)

    Guilherme Puppi explica por que suspender a CNH de um motorista pode dificultar o pagamento da dívida.

    ·26m·1 clip
  94. 94

    Rádio Decidendi: indulto natalino e a aplicação ao tráfico de drogas (Tema 1.336)

    ·29m
  95. 95

    Rádio Decidendi: momento da confissão no acordo de não persecução penal (Tema 1.303)

    ·28m
  96. 96

    Rádio Decidendi: responsabilidade do corretor de imóveis em contratos imobiliários (Tema 1.173)

    ·24m
  97. 97

    06/03 - Boletim Notícias do STJ

    The STJ's First Panel ruled that a temporary suspension under Law 8666/1993 prohibits a sanctioned company from contracting with any public administration entity nationwide, affecting a São Paulo hospital sterilization contract.

    ·7m
  98. 98

    Rádio Decidendi: penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais (Tema 769)

    This episode of Rádio Decidente examines STJ precedent Theme 769 on seizing company revenue in tax executions.

    ·22m·2 clips
  99. 99

    Entender Direito debate os 49 enunciados de equidade racial do Conselho da Justiça Federal

    O Superior Tribunal de Justiça apresenta os 49 enunciados de equidade racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal em 4 de dezembro de 2024.

    ·1h 11m·2 clips
  100. 100

    Rádio Decidendi: coisa julgada e limites para novas demandas sobre tarifas bancárias (Tema 1.268)

    The Superior Tribunal de Justiça's Tema 1.268 concerns second lawsuits seeking remuneratory interest on bank tariffs declared illegal in earlier proceedings.

    ·25m·1 clip